A Federação das Associações de Moradores e Outras Entidades do Município de Miguel Pereira/RJ, através do Ofício 59/2010, requisitou junto a nossa Câmara de Vereadores, uma cópia do Relatório TCU N° 01470 da Controladoria Geral da União, 29° sorteio de fiscalização, com cópia do parecer com certidão de 22 de abril de 2010.
Trata-se o presente Relatório dos resultados dos exames realizadas na base municipal, em decorrência do 29° Evento do Projeto de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos.
Os trabalhos foram realizados no período de 01 a 16 de outubro de 2009.
A seguir vamos apontar as irregularidades encontradas durante o processo de fiscalização:
EDUCAÇÃO
Constatações:
- Ausência de notificação do repasse de recursos relacionados aos programas de ação continuada aos organismos locais;
- Despesas não refletidas nos extratos bancários de conta específica do programa;
- Não disponibilização de documentação comprobatória à equipe da CGU;
- Não utilização do Sistema de Controle de Remanejamentos e Reservas Técnicas – SISCORT para monitorar a distribuição dos livros didáticos pela Secretaria Municipal de Educação;
- Ação deficiente do Conselho de Alimentação Escolar;
- Restrições à competitividade em função de falhas na divulgação do edital;
- Divergências entre o total de débitos registrado nas contas-correntes e o total das despesas realizadas;
SAÚDE
Constatações:
- Ausência de registro do Fundo Municipal de Saúde no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ e de conta bancária específica de sua titularidade para administração dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde;
- Impossibilidade de atestar a efetiva prestação de serviços médicos/hospitalares ás pessoas carentes do município, por entidades privadas;
- Baixa produção das Equipes de Saúde da Família;
- Ausência de capacitação introdutória e continuada dos profissionais integrantes das Equipes do Programa de Saúde DAC Família;
- Comprometimento na qualidade do atendimento dispensado às famílias cadastradas no PSF;
- Estrutura Física das Unidades de Saúde da Família em desacordo com a norma;
- Profissionais das Equipes de Saúde da Família não dispõem de todos os recursos/materiais/insumos necessários à realização de suas atividades;
- Atraso na aprovação de pedido de reformulação do Plano de Trabalho e convênio com prazo de execução expirado;
- A Farmácia Central da Secretaria Municipal de saúde não possui infra-estrutura adequada para operacionalização do Programa de Assistência Farmacêutica Básica;
- Medicamentos estocados em local inadequado comprometendo a sua segurança;
- Medicamentos com prazo de validade vencido no Posto de Saúde de Vera Cruz;
- Carência de recursos humanos e de veículos para execução das ações de vigilância em saúde;
- Paralisação na execução das obras do Aterro Sanitário por atraso na liberação dos recursos do Convênio FUNASA n° 0212/2005, em face da intempestividade no cumprimento da exigência contida no Convênio, no que se refere à comprovação de titularidade de imóvel na área de intervenção.
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Constatações:
- O gestor Municipal não vem alimentando o SISPETI com as informações relativas ao cumprimento, pela crianças, da freqüência mínima mensal de 85%, na jornada ampliada;
- Ausência de documentos evidenciando a execução do Programa no exercício de 2008 e reduzido número de crianças participando da jornada ampliada em 2009;
- Ausência de oferta de treinamento/capacitação aos profissionais que atuam na execução das ações socioeducativas e da jornada ampliada;
- Ausência de documentos evidenciando o controle da freqüência escolar das crianças pela Coordenação Municipal do PETI;
- Ausência de oferta de cursos de geração de trabalho e renda ás famílias beneficiárias do PETI;
- Aplicação de recursos federais destinados ao PETI em despesas inelegíveis ao programa;
- Impossibilidade de verificar a atuação da Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil;
- Cadastro desatualizado;
- Ausência de divulgação da relação de beneficiários do Bolsa família.
A Controladoria Geral da União – CGU emitiu um relatório de 41 páginas, onde são detalhadas todas as irregularidades encontradas na fiscalização.
O Brasil possui mais de cinco mil municípios e, anualmente, alguns são sorteados para sofrerem uma auditagem nos destino dos recursos repassados pela União.
É de se esperar que a probabilidade de ser sorteado seja muito pequena, isso faz com que alguns municípios não cumpram as determinações legais. Suas contas, normalmente são aprovadas por Câmaras Municipais extremamente complacentes, que fogem de uma de suas principais funções – FISCALIZAR O EXECUTIVO.
Os resultados estão aí, agora esperamos que aqueles que por nós foram eleitos e, embora constantemente esqueçam que por nós são sustentados, através do pagamento dos tributos, honrem seus mandatos.
Paulo Edgar Melo
Economista, Funcionário Publico Federal (aposentado) e Diretor da FAMMPO.
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